Termos e Condições Gerais de Uso do Autmais

Introdução

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços de SaaS (software como serviço – Software as a Service) disponibilizados pela AUTMAIS SOLUÇÕES E AUTOMAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 119, 64 – Setor Sul, Goiânia-GO, CEP 74.085-420, inscrita no CNPJ sob o nº 50.812.771/0001-51, doravante denominada AUTMAIS.

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

Considerando que ao clicar na caixa que indica sua concordância você estará aceitando os termos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente dos TERMOS DE USO DO SOFTWARE, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

O “Contrato” entrará em vigor para o Usuário assim que clicar no botão “Aceito”, sendo essa a data efetiva da contratação.

O Usuário reconhece que as ações relacionadas à aceitação deste Contrato, a certas condições, opções, bem como rescisão e outras alterações, serão registradas nos bancos de dados do Software. Esses registros incluirão a data e hora das ações do Usuário, podendo ser utilizados como evidência pelas partes, sem a necessidade de qualquer outra formalidade.

O Software não fornece consultoria profissional nas áreas jurídica, financeira, fiscal ou em outros serviços profissionais. O Usuário é aconselhado a buscar assistência de um profissional competente sempre que precisar de orientação nesses campos.

Se o Usuário aceitar este Termo em nome de terceiros, declara possuir plena autoridade legal para submeter seu empregador (ou a entidade em questão) a esses termos e condições. Além disso, assegura ter lido e compreendido este Contrato e concorda, em nome da parte representada, com os termos estabelecidos.

A Autmais reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento, com as alterações entrando em vigor após a divulgação no site ou notificação ao Usuário por outros meios. A continuação do uso por parte do Usuário indicará sua concordância com as modificações propostas.

Ao registrar-se, acessar e utilizar o Software de qualquer maneira, incluindo atividades como navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de dados, informações ou mensagens, o Usuário expressa sua concordância com estes Termos. Isso se aplica tanto em seu nome quanto em nome de sua empresa ou empregador, comprometendo-se a respeitar todas as disposições aqui contidas, bem como aquelas presentes nos avisos legais que regulamentam o uso dos Aplicativos e Serviços.

Definições

Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

PESSOAL HABILITADO: Tratam-se dos colaboradores do estabelecimento empresarial contratante, que possuem noções básicas de informática, conhecem o processo produtivo da mesma e tenham recebido treinamento operacional do Software, estando, portanto, certificados pela AUTMAIS a operá-los da melhor forma para obter os resultados a que o Software se destina.

INFRAESTRUTURA: Trata-se do equipamento de armazenamento do Software e do banco de dados utilizado por este, incluindo-se o servidor e demais equipamentos necessários.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

SOFTWARE/SITE: É a ferramenta denominada AUTMAIS, que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados de recursos administrativos e fiscais, por seus próprios critérios e necessidades, seguindo as configurações definidas pelo USUÁRIO. De acordo com a Lei nº 9609/98 trata-se da expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Neste Contrato, Software dirá respeito ao programa de computador de PROPRIEDADE da AUTMAIS devidamente licenciado.

IMPLANTAÇÃO: Entenda-se como capacitar o usuário-chave do estabelecimento empresarial contratante, para a perfeita e correta utilização do sistema, com o uso de uma base de dados de testes.

INFORMAÇÕES DE CONTA: Tratam-se das informações e dados relativos aos colaboradores, ao estabelecimento empresarial, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo Software.

MELHORIAS (UPGRADES): Significam alterações no Software que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

Objeto

O presente contrato tem como objetivo estabelecer as condições de uso do sistema da AUTMAIS, proporcionando ao Usuário, de forma não exclusiva e intransferível, o gerenciamento online de informações empresariais, especialmente aquelas relacionadas às rotinas contábeis e fiscais. No entanto, é importante destacar que o acesso à Internet e a infraestrutura local não estão inclusos no objeto contratado, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário adquirir, de maneira independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão com a Internet e o acesso ao Software que viabiliza a utilização dos Serviços.

Adicionalmente, a AUTMAIS pode incluir links que direcionam para páginas de Internet, conteúdo ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da AUTMAIS. Nesse sentido, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a AUTMAIS não assume qualquer responsabilidade sobre tais páginas, conteúdos ou recursos. Dessa forma, ao utilizar os serviços do site, qualquer pessoa está sujeita à aceitação destes Termos e outras políticas que eventualmente estejam disponíveis.

Cadastro e Capacidade de contratar

A utilização do Software requer um cadastro prévio, no qual o Usuário deve fornecer um e-mail válido, sujeito à confirmação por meio de um e-mail automático, juntamente com outras informações necessárias.

Para se cadastrar, o Usuário precisa ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade civil e afirmar a veracidade das informações prestadas. Ao concordar com os termos deste documento, o Usuário declara compreensão e total concordância com seu conteúdo.

O Usuário, ao utilizar o Software, afirma ser responsável legal ou possuir autorização para gerenciar as rotinas contábeis e fiscais pelo Software. Além disso, compromete-se a fornecer informações precisas e atualizadas no momento do cadastro, sendo essencial para a avaliação de sua situação de negócio pela AUTMAIS.

Ao concluir o processo de cadastro, o Usuário definirá uma senha e uma designação de conta (os “Dados de Acesso”). É responsabilidade exclusiva do Usuário manter a confidencialidade desses dados, notificar imediatamente a AUTMAIS sobre qualquer uso não autorizado e efetuar logout ao final de cada sessão. A AUTMAIS não se responsabiliza por perdas decorrentes do não cumprimento dessas medidas de segurança.

Da responsabilidade de inserção e da gestão dos dados no sistema

O usuário reconhece que toda informação e dados inseridos no sistema são de sua responsabilidade, isentando o software de qualquer modificação ou criação. O software apenas facilita o gerenciamento dos dados, não sendo responsável pelo conteúdo introduzido.

O usuário é responsável pelas definições do software, pautando-se por seus próprios critérios, interesses e necessidades, conforme concordado.

A AUTMAIS não assume responsabilidade pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados inseridos pelo usuário, focando-se apenas em garantir o funcionamento do sistema.

A AUTMAIS não será responsável por perdas ou prejuízos decorrentes das configurações estabelecidas no sistema, incluindo lucro cessante.

A responsabilidade da AUTMAIS limita-se à disponibilização do software de gestão contábil e fiscal, oferecendo suporte técnico e resolução de problemas conforme o Contrato de Licenciamento.

A AUTMAIS não assume responsabilidade pelo serviço em dispositivos móveis do usuário e não se responsabiliza por erros ou falhas causados por problemas nos dispositivos ou rede do usuário.

O usuário é responsável por todas as atividades em sua conta de acesso aos serviços e pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo licenças e contratos obrigatórios.

O usuário garante a ausência de malware em seus arquivos e se compromete a manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador.

A AUTMAIS garante o funcionamento regular do software, corrigindo falhas de programação quando necessário.

A AUTMAIS não será responsável por danos indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do SaaS, mesmo se advertida sobre a possibilidade de tais danos.

A AUTMAIS não é responsável por atrasos ou falhas no sistema decorrentes de causas além do controle razoável.

O usuário é responsável por obrigações perante terceiros e por operar o sistema em conformidade com os Termos e Condições de Uso.

A AUTMAIS não garante a ininterruptibilidade do sistema e não se responsabiliza por passivos fiscais.

O usuário declara ter autoridade para fornecer informações ao sistema e concorda em cumprir os termos de produtos de terceiros, assumindo custos adicionais se necessário.

A AUTMAIS adota medidas de segurança, mas o usuário reconhece que nenhum sistema é imune a ataques.

O usuário compromete-se a utilizar o software legalmente, sem divulgar informações ilegais, pornográficas, ou violar direitos autorais.

A AUTMAIS reserva-se o direito de suspender o acesso do usuário em caso de violação dos Termos Gerais.

A AUTMAIS trabalha para manter a infraestrutura e serviços em funcionamento, mas reconhece que interrupções podem ocorrer.

O usuário declara não utilizar o software para fins ilegais, comprometendo-se a cumprir os Termos Gerais e Condições de Uso.

Suporte Técnico

O suporte técnico oferecido pela AUTMAIS consiste em consultoria via chat ou e-mail, durante o horário comercial (das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 17h00min, horário de Brasília/BR, de segunda a sexta-feira). O serviço destina-se a esclarecer dúvidas operacionais dos usuários do SOFTWARE, desde que sejam pessoas habilitadas e autorizadas pelo estabelecimento empresarial do usuário. A AUTMAIS pode solicitar material para análise, seguindo os padrões originais do Software.

O Suporte Técnico e a Assessoria Operacional podem ser oferecidos por Acesso Remoto, utilizando ferramentas de comunicação que permitem acessar o computador do CONTRATANTE para atividades relacionadas ao suporte técnico e assessoria operacional sobre o Software licenciado.

Utilização de dados e Modificações

O Usuário aceita receber mensagens informativas e comerciais da AUTMAIS e/ou parceiros, podendo cancelar o envio solicitando à AUTMAIS.

As informações de data, hora de acesso e endereço de IP ficarão armazenadas por 6 meses, mesmo após o término da relação entre as partes, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, podendo ser retidas mais tempo por ordem judicial.

A AUTMAIS reserva o direito de modificar os termos e condições a qualquer momento, com as alterações entrando em vigor após a publicação de uma versão atualizada sobre o serviço.

O Usuário ou o SOFTWARE podem encerrar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação conforme previsto no Contrato de Licenciamento. A AUTMAIS tem o direito de encerrar, restringir ou suspender os serviços ao Usuário, notificando-o, se a utilização violar os termos aqui estabelecidos ou o Contrato de Licenciamento.

O Usuário autoriza expressamente a AUTMAIS a manter e compartilhar suas informações conforme permitido pela legislação e Política de Privacidade, visando melhorar condições de promoções e/ou conteúdo, sem individualizar usuários e estabelecimentos.

Direito de Propriedade Intelectual

A empresa mencionada detém todos os direitos e propriedade intelectual relacionados ao SOFTWARE e à tecnologia, mesmo que novas funcionalidades sejam desenvolvidas a pedido e mediante remuneração do Usuário. A propriedade inclui programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, conforme legislação de direitos autorais, conforme Lei 9.609/98.

Ao adquirir o direito de uso do SOFTWARE, o USUÁRIO está autorizado apenas a atualizá-lo conforme estabelecido no contrato, sendo proibida a utilização de métodos como engenharia reversa ou descompilação para acessar o código-fonte.

O contrato cede ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia, sem a necessidade de fornecer o código-fonte ou estrutura interna do produto.

Qualquer violação aos direitos autorais do SOFTWARE resultará em multa, independente de perdas e danos apuradas judicialmente, sendo o valor equivalente a 60 vezes o valor mensal de uso do SOFTWARE.

O Usuário concorda em não utilizar dispositivos automatizados para copiar conteúdo do serviço. A AUTMAIS reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o SOFTWARE, impondo limitações e notificando o Usuário previamente. A AUTMAIS também pode controlar e alterar a aparência e operações do SOFTWARE a seu critério, sem notificação prévia.

Disposições Finais

O Usuário autoriza a divulgação comercial pela AUTMAIS, mencionando seu nome e marca, inclusive mensagens escritas ou orais, em diferentes meios, mesmo após o término dos Termos. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos por mútuo entendimento, podendo ser ajustados por termo de aditamento quando necessário. A demora no exercício de direitos não constituirá renúncia, e a renúncia só é válida se formalizada por escrito.

Estes Termos, juntamente com outros acordos firmados entre as partes, representam o acordo integral, substituindo acordos anteriores. Se alguma disposição destes Termos tornar-se ilegal, inválida ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições.